Portaria n.º 37, de 13 de julho de 2018. DOU. Seção 1, de 17 de julho de 2018. p.38. Secretaria de Comércio Exterior.

Aprova a 9ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção, de que trata o art. 82, § 2º, da Portaria n.º 23, de 14 de julho de 2011, cujos arquivos digitais encontram-se disponíveis na página eletrônica do Siscomex, no endereço “http://portal.siscomex.gov.br/“.

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