Atualizar o debate sobre as maneiras pelas quais é possível aperfeiçoar as negociações coletivas e aprimorar o trabalho dos negociadores sindicais foi o objetivo do workshop “As recentes alterações trabalhistas e as negociações coletivas”, promovido pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), por meio de sua Comissão de Negociação Coletiva do Comércio (CNCC), no dia 21 de março. O evento, que aconteceu de forma presencial e on-line, foi realizado na sede da Confederação, no Rio de Janeiro, reunindo mais de 500 participantes e transmitido pelo canal CNC Play, no YouTube.

Na abertura do evento, o presidente da CNC, José Roberto Tadros, observou que a CNCC tem como princípios institucionais a promoção do intercâmbio de informações e a adoção de ações para o aperfeiçoamento dos processos de negociações coletivas. “Precisamos fortalecer constantemente as negociações coletivas no âmbito do comércio de bens, serviços e turismo para mitigar os efeitos que esses trâmites impõem aos empresários”, afirmou Tadros.

A palestra de abertura ficou a cargo do professor, sociólogo e consultor da CNC para Relações do Trabalho, José Pastore, que traçou um panorama do cenário político e econômico, afirmando que esses dois quadros são determinantes nas relações trabalhistas. “As negociações coletivas constituem uma atividade muito importante no âmbito laboral. Como estamos com um novo governo e novos cenários econômicos, a área de negociação é sempre chamada a progredir nas suas técnicas e modos de levar em conta todos os processos. Daí a importância dessa iniciativa da CNC”, disse.

Em seguida, o deputado federal (PL-SP) e presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), Luiz Carlos Motta, ressaltou que a entidade tem o compromisso, em parceria com a CNC, de defesa da autorregulação do sistema sindical e aprimoramento das negociações e das soluções de conflitos.

“O fortalecimento das negociações é fundamental para a garantia dos direitos dos trabalhadores e para o arrefecimento de possíveis conflitos referentes às relações do trabalho. Temos pontos convergentes com a CNC, como a defesa do princípio da unicidade sindical e a adoção de mecanismos de autocomposição para o alcance de resolução de possíveis conflitos”, disse Luiz Carlos Motta.

STF e o trabalho

A segunda parte da manhã foi dedicada a examinar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema e a resolução de impasses por meio das negociações coletivas, sem que seja necessária a intervenção judicial. Sobre a abordagem do STF em relação à reforma trabalhista, palestrou o juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Rodrigo Dias, com mediação do diretor Jurídico e Sindical (DJS) da CNC, Alain MacGregor. Um dos principais assuntos foi o Tema 1046 do STF, que fixou a tese de que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”.

A determinação de quais são os direitos absolutamente indisponíveis é o problema, segundo o juiz. “A lei não é unívoca, mas, quando o STF analisa algum tema, esperamos que seja claro o definido, mas às vezes não é”, argumentou. Ele destacou que os direitos inegociáveis estão no artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “O problema é que, quando chega ao Judiciário, há decisões divergentes”, avaliou Dias.

Resolução de impasses por meio de negociações coletivas

Em seguida, foi a vez da presidente do Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro (Sinsa), Gisela Freire, falar sobre a importância do diálogo para evitar a judicialização das demandas. Com mediação do presidente da CNCC e vice-presidente da Fecomércio-SP, Ivo Dall’Acqua Junior, a palestra enfatizou a necessidade da construção de consensos.

“A negociação coletiva é para evitar e pacificar conflitos; 90% das greves no setor privado são resolvidas sem o Poder Judiciário, e isso permite que as partes cheguem a benefícios mais amplos, dependendo dos setores e das empresas que negociam”, afirmou Freire. Ela utilizou, como exemplo, os acordos com senso de coletividade realizados durante a pandemia de covid-19: “a negociação coletiva é uma ferramenta poderosíssima”.

Modificações do teletrabalho e políticas para mulheres

A primeira palestra da tarde ficou por conta da ex-desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1) e professora da Unigranrio Vólia Bomfim, com mediação da advogada da DJS da CNC, Luciana Diniz. Uma das questões debatidas foi a dificuldade de determinação de como e para qual tipo de trabalhador devem ser pagos adicionais durante regimes de teletrabalho e trabalho híbrido. “Uma boa saída é sempre utilizar o princípio do negociado sobre o legislado”, defendeu Bomfim.

Já em relação ao Programa Mais Mulheres, lançado no ano passado, a professora detalhou os pontos em que são alteradas as legislações da CLT e da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). A lei que implementou o programa prevê a obrigatoriedade de prestar curso para todos os empregados contra o preconceito em todas as esferas – racial, de gênero, religioso, entre outros – como parte da política da CIPA de prevenção ao assédio moral e sexual e discriminação. O programa também obriga a criação de espaço para amamentação em empresas com mais de 30 empregadas e a possibilidade de reembolso-creche. “Nesse caso, as negociações coletivas podem estabelecer a melhor forma de regulamentar como esse auxílio pode ser implantado”, indicou.

Exemplos de demandas e negociações

A segunda parte da tarde trouxe exemplos de situações que podem ser replicadas ou têm alcance prático nacional. O diretor de Recursos Humanos do Grupo Magazine Luiza, Romeo Romulo Ruggiero, apresentou diversas situações vivenciadas pela empresa que podem servir de exemplo especialmente para pequenas e médias empresas em negociações coletivas. Por sua vez, o assessor da Presidência da Fecomércio-GO, Roberto Borges, apresentou práticas implementadas pela entidade nas negociações coletivas em Goiás, principalmente, em apoio a sindicatos patronais que não têm assessoria jurídica. “Faz parte do trabalho unir empregador e empregado para buscar situações de acordo, baseado no respeito mútuo”, ressaltou.

Após a reforma trabalhista aprovada em 2017, a Fecomércio Goiás desenvolveu um modelo de convenção coletiva que mantém a garantia de direitos do trabalhador e não onera a parte patronal. “Uma entidade sindical que não fecha acordo coletivo não tem razão de ser, é o mínimo e é uma devolutiva para a sociedade. Seguindo esse pensamento, montamos um modelo de negociação, junto de contadores, que contempla os direitos do trabalhador e ao mesmo tempo desonera o empregador, transformando funções que tinham gratificações, por exemplo, em verbas que não seriam tributadas nem seriam incorporadas ao contrato de trabalho.”

Experiências de negociação

Para encerrar a programação, foram convidados o diretor executivo da M. Apostólico Negociações e Mediação, Magnus Apostólico, e o administrador Renato Franco, que também atua na empresa. Para eles, as convenções coletivas são necessárias e funcionam como um espaço de busca do denominador comum. “Existe uma definição que diz que a relação de trabalho é antagônica por natureza. O trabalhador quer ganhar mais, e o empregador quer produzir mais com menor custo, e não há nada de errado nisso. O lugar que temos para resolver esse antagonismo é na mesa de negociação”, explicou Renato Franco.

No mesmo sentido, Magnus Apostólico disse que é possível analisar as negociações entre empregador e empregado com base em uma ótica cada vez mais convergente. “O que os empregados esperam de uma negociação? Tranquilidade para trabalhar, oportunidades de crescimento profissional e reconhecimento. E o que uma empresa espera de uma negociação? Tranquilidade para produzir, prosperidade para os acionistas, competitividade e reconhecimento. Ou seja, podemos concluir que há mais convergências do que divergências e é possível enxergar a conciliação com mais otimismo”, avaliou.

fonte: CNC

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