SINCAMESP - Resolução MS-ANVISA-RDC nº 242, de 26/07/18 DOU de 27/07/18 p.97 – seção 1 n°144 – Altera a Resolução – RDC nº 24, de 14/06/2011, a Resolução – RDC n° 107, de 05/09/2016, a Instrução Normativa – IN n° 11, de 29/09/2016 e a Resolução – RDC n° 71, de 22/12/2009 e regulamenta o registro de vitaminas, minerais, aminoácidos e proteínas de uso oral, classificados como medicamentos específicos.