Legislação
PORTARIA CONJUNTA: ANVISA + INPI
PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 12 DE ABRIL DE 2017 Regulamenta os procedimentos para a aplicação do artigo 229-C da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, acrescido pela Lei nº 10.196, de 14 de fevereiro de 2001, e dá outras providências.
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