Decreto nº 57.681, de 05/05/17 DOM de 06/05/17 p.1 nº 85 - Introduz alterações nos Decretos nº 57.299, de 08/09/2016, que regulamentou o procedimento eletrônico e simplificado para abertura, registro e alteração de empresas, e nº 50.079, de 07/10/2008, na redação dada pelo Decreto nº 57.486, de 01/12/2016, que regulamentou as disposições da Lei nº 13.725, de 09/01/2004.
 
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