Legislação
Instrução Normativa MS-ANVISA nº 32,
: Instrução Normativa MS-ANVISA nº 32, DOU 17/04/19 - Dispõe sobre dos requisitos para delegação da inspeção para verificação das BPF de fabricantes de insumos farmacêuticos ativos, produtos para a saúde de classe de risco III e IV e medicamentos, exceto gases medicinais, para fins de emissão da Autorização de Funcionamento e do Certificado de Boas Práticas de Fabricação.