Legislação Instrução Normativa MS-ANVISA nº 28, de 26/07/18 DOU de 27/07/18 p.141 - seção 1 n°144 - Estabelece as listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares. Clique aqui para acessar o PDF do conteúdo.
