Legislação
ANVISA-RDC nº 203: Critérios e procedimentos para importação, em caráter de excepcionalidade, de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa
Resolução MS-ANVISA-RDC nº 203, de 26/12/17 DOU de 17/07/18 p. 70 - seção 1 n° 136 - Republicação - Dispõe sobre os critérios e procedimentos para importação, em caráter de excepcionalidade, de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa.