Legislação
ANVISA: Define os procedimentos para a restituição e/ou a compensação de valores recolhidos a maior.
Nº 142 – DOU de 26/07/17 – Seção 1 – p.135
MINISTÉRIO DA SAÚDE
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PORTARIA Nº 1.245, DE 25 DE JULHO DE 2017