Legislação
ANVISA: CNAE X GRAU DE RISCO
Instrução Normativa MS-ANVISA nº 16 de, 26/04/17 DOU de 27/04/17 p.68 - seção 1 nº 80 - Dispõe sobre a lista de Classificação Nacional de Atividades Econômicas ¿ CNAE classificadas por grau de risco para fins de licenciamento sanitário.
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