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Trabalho: Domingos e Feriados


As empresas que optarem pelo funcionamento aos domingos e feriados, mantendo ou não empregados em seus quadros, deverão solicitar através do SINCAMESP, a expedição de CERTIFICADO que deverá ser afixado em local visível do estabelecimento, sendo este o documento indispensável para autorizar o regular funcionamento nesses dias.

Caberá a essas empresas protocolar requerimento em 02 (duas) vias (modelo em anexo), assinado pelo sócio, com os dados da empresa, inclusive telefone e e-mail, na sede do SINCAMESP, em que será declarado o integral cumprimento das normas estabelecidas na Convenção Coletiva de Trabalho celebrada entre o Sindicato dos Comerciários de São Paulo e SINCAMESP, bem assim daquelas fixadas pela Prefeitura Municipal de São Paulo e relativas à manutenção do passeio público do estabelecimento comercial em perfeito estado de conservação.

Após a verificação da documentação, será expedido pelo SINCAMESP, sem qualquer ônus para as empresas, CERTIFICADO que, chancelado pela Prefeitura Municipal de São Paulo, deverá ser afixado em local visível do estabelecimento.

O requerimento, acompanhado dos documentos, deverá ser entregue pessoalmente na sede do SINCAMESP.

Lembramos que esta legislação é aplicável às empresas sediadas no município de São Paulo, com ou sem empregados.

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