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Legislação
25/09/2018
ANVISA: Dispõe sobre a atualização da lista de DCB.
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29/08/2018
CMED - Resolução n.º 2(DOU 23/08/18): Disciplina o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades decorrentes de condutas que infrinjam as normas reguladoras do mercado de medicamentos.
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29/08/2018
Resolução MS-ANVISA-RDC nº 246, de 21/08/18 : Dispõe sobre a atualização do Anexo I da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.
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31/07/2018
Resolução MS-ANVISA-RDC nº 238, de 25/07/18 DOU de 27/07/18 p.82 - seção 1 n°144 - Dispõe sobre o registro, a renovação de registro, as mudanças pós-registro e a notificação de medicamentos dinamizados industrializados.
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31/07/2018
Resolução MS-ANVISA-RDC nº 239, de 26/07/18 DOU de 27/07/18 p.90 - seção 1 n°144 - Estabelece os aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em suplementos alimentares.
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31/07/2018
Resolução MS-ANVISA-RDC nº 240, de 26/07/18 DOU de 27/07/18 p.96 - seção 1 n°144 - Altera a Resolução - RDC nº 27, de 6 de agosto de 2010, que dispõe sobre as categorias de alimentos e embalagens isentos e com obrigatoriedade de registro sanitário.
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