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Legislação
12/03/2019
COMÉRCIO EXTERIOR – CERTIFICADOS DE ORIGEM DIGITAL – CNC
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08/03/2019
ANVISA-RDC nº 268, DOU de 26/02/19 - Dispõe sobre a terceirização de etapas de produção, de análises de controle de qualidade, de transporte e de armazenamento de medicamentos e produtos biológicos.
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08/03/2019
MUNICIPIO SP: Calendário 2019. Decreto nº 58.643, de 28/02/19 DOM de 01/01/19 p.1 - n° 41 - Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional no ano de 2019.
Decreto nº 58.643, de 28/02/19 DOM de 01/01/19 p.1 - n° 41 - Dispõe sobre o funcionamento das repartições...
08/03/2019
ANVISA-RDC, nº 270, DOU de 01/03/19 - Dispõe sobre a migração do regime de cadastro para o regime de notificação dos dispositivos médicos de classe de risco I.
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11/02/2019
ANVISA RDC nº 263, DOU de 05/02/- Dispõe sobre o registro de medicamentos radiofármacos de uso consagrado fabricados em território nacional.
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11/02/2019
ANVISA-RDC nº 266, DOU de 11/02/19 - Dispõe sobre os procedimentos relativos à interposição de recursos administrativos em face das decisões da ANVISA.
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