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Legislação
08/06/2018
ANVISA- RDC nº 230, DOU 07/06/18 - Dispõe sobre a atualização da lista de DCB.
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10/04/2018
Anvisa RDC nº 224, de 05/04/18: Atualização da Lista de DCB
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02/03/2018
ANVISA-RDC nº 214, de 07/02/18: Boas Práticas em Células Humanas para Uso Terapêutico.
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02/03/2018
ANVISA-RDC nº 219, de 27/02/18: Alterações pós registro de medicamentos.
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01/02/2018
ATO COTEPE/ICMS Nº 5(30/1/18):. Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.
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01/02/2018
ANVISA-RDC nº 200: Republicação: Dispõe sobre os critérios para a concessão e renovação do registro de medicamentos.
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