Declarações

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PARA ANÁLISE DE REQUERIMENTO DE ATESTADO DE REPRESENTAÇÃO EXCLUSIVA PELA FECOMERCIO-RS

a) Requerimento, por escrito, endereçado à FECOMÉRCIO-RS, com assinatura do representante legal da empresa e a descrição detalhada dos produtos que requerem a expedição do Atestado de Exclusividade.
b) Cópia autenticada do contrato ou estatuto social da empresa.
c) Cópia autenticada da última alteração contratual ou estatutária onde conste os atuais diretores.
d) Declaração da empresa que está sendo representada, de que a empresa representante é a única autorizada a comercializar seus produtos,
contendo:

1) A área geográfica de abrangência da representação seja em todo território nacional ou em determinados Estados ou Municípios.
2) Descrição técnica dos produtos bem como, sempre que possível, folder ou similares sobre os mesmos.
3) Fabricante dos produtos, bem como endereço completo que constará do Atestado e, sempre que possível, e-mail, fax e CNPJ.
4) Prazo de duração no qual a representante concede à representada a exclusividade de representação.
5) tratando-se de documento em língua estrangeira, a tradução completa por tradutor juramentado.
6) tratando-se de renovação de atestado, será exigida a apresentação de cópia do atestado de exclusividade de representação anterior e os
demais itens acima.

Quando, o documento estiver em língua estrangeira, nas hipóteses do item 5 acima, e estiver assinado por prepostos, diretores ou gerentes das empresas que estão concedendo a exclusividade de seus produtos para empresas brasileiras, exigimos a comprovação da legitimidades de quem está assinando o documento. Isto porque, nem sempre um diretor ou gerente de uma empresa de outro país tem poderes para assinar a referida declaração de exclusividade.

- Cópia da comprovação do pagamento da contribuição sindical patronal.

Marcia Duarte
Departamento Sindical
Sistema Fecomércio-RS
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