Declarações

Exclusividade


NORMAS DE PROCEDIMENTOS PARA EXPEDIÇÃO DA DECLARAÇÃO DE
EXCLUSIVIDADE (CARTA DE EXCLUSIVIDADE)

A denominada Declaração de Exclusividade, documento indispensável, nos termos da Lei nº. 8.666/93 e relativa à realização de licitações públicas, tem como finalidade declarar que uma empresa é a única detentora de autorização para a comercialização de um determinado produto em um ou mais estados brasileiros ou, ainda, em todo o território nacional, possibilitando-a solicitar a dispensa de licitação (concorrência) junto a órgãos públicos.

A competência para a emissão de tal declaração é de um órgão do registro do comércio, do local onde se realizará a licitação, obra ou serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, e entidades equivalentes (inciso I, do artigo 25 da Lei nº. 8.666/93):

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição,
em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam
ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes; (marcamos).

O requerimento para expedição de Declaração de Exclusividade deverá seguir os seguintes critérios:
1. Pedido formalizado em papel timbrado da empresa, contendo a sua qualificação completa (CNPJ/MF; INSCRIÇÃO ESTADUAL; CNAE; ENDEREÇO, TELEFONE; FAX E E-MAIL), bem como a do signatário, com poderes de representação ou devidamente autorizado para tal fim.
2. Declaração da empresa no sentido de que as informações prestadas correspondem à verdade, conforme termo a seguir:

Declaramos para os devidos fins de direitos que o descrito neste
documento é verdadeiro, sendo fiel a descrição do produto, submetendonos às penalidades legais por omissão ou falsa informação da declaração,
definidas na legislação brasileira.

3. A solicitação deverá ser entregue na sede do SINCAMESP, instruída com os seguintes documentos:
3.1. Cópia autenticada da Carta de Exclusividade;
3.2. Cópia autenticada da Tradução Juramentada (para cartas em língua estrangeira);
3.3. Descrição completa do produto e marca;
3.4. Relação de todos os produtos registrados junto aos respectivos órgãos competentes (Ministério da Saúde - MS, Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e Ministério da Agricultura e Abastecimento - MAPA), contendo o nome do produto conforme registro, Número do registro e data de vencimento do registro.
Nota:

1. No caso de Produtos Notificados, deverão ser apresentados os documentos obtidos no citado site através de pesquisa nominada “Consultade Produtos Notificados Anvisa” ou “Declaração de Notificação SimplificadaAnvisa”;
2. No caso de Produtos Isentos de Registro, deverão ser apresentadas as respectivas legislações que comprovem a isenção;
3. Somente serão considerados os produtos com vencimentos de registro válidos Caso a renovação do registro do produto já tenha sido protocolada junto a ANVISA, anexar cópia do respectivo Protocolo;

3.5. Comprovante de regularidade quanto à quitação das contribuições patronais vigentes até a época da solicitação em favor do SINCAMESP.
Obs: Não serão aceitos comprovantes de quitação de outras entidades.
Nota:
1. Não serão aceitas solicitações de emissão de Declaração de Exclusividade por e-mail;
2. Caso a relação de produtos seja extensa, a mesma poderá ser entregue em CD/DVD;

3.6. Caso o detentor do registro dos produtos junto a ANVISA seja diferente do fornecedor da Carta de Exclusividade, este também deverá fornecer uma Carta de Exclusividade;

4. A Declaração de Exclusividade será emitida em até 10(dez) dias úteis após o cumprimento dos requisitos supracitados e conferência dos documentos que, independentemente da concessão, permanecerão arquivados no SINCAMESP.
5. A validade da Declaração de Exclusividade será de 12 (doze) meses, a contar da sua data de expedição, respeitados os prazos limites fixados nas respectivas cartas de exclusividade.
6. Eventuais dúvidas quanto a custo, forma de pagamento e emissão poderão ser esclarecidas através do e-mail: assessoria@sincamesp.com.br

Antonio Jorge Farah
Assessoria Jurídica