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21 de março de 2018

Prazo para entrega da Rais 2017 termina nesta sexta-feira (23)


Descumprimento da obrigação fiscal pode gerar multa entre R$ 435,64 e R$ 42.641

O Ministério do Trabalho informou nesta terça-feira (20) que recebeu informações de 6 milhões de estabelecimentos empregadores, relacionados a quase 38,2 milhões de vínculos de trabalho. O volume corresponde a 75% do total estimado. O prazo para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) 2017 termina nesta sexta-feira (23).

A empresa ou o estabelecimento que descumprir o prazo está sujeito à multa, que varia entre R$ 425,64 e R$ 42.641, dependendo do tempo e do número de funcionários registrados. Além disso, o trabalhador que não constar na Rais não conseguirá receber o abono salarial ou o seguro-desemprego, e poderá ser prejudicado na contagem de tempo para aposentadoria e demais direitos trabalhistas.

A entrega da declaração é obrigatória para todas as pessoas jurídicas com CNPJ ativo na Receita Federal em qualquer período do ano passado, com ou sem empregado, além de todos os estabelecimentos com Cadastro Específico do INSS (CEI) com funcionários. Apenas os microempreendedores individuais (MEI) que não têm empregados estão dispensados da obrigação fiscal.

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