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6 de dezembro de 2017

MEI poderá pagar multa para ficar no Simples Nacional


Com aumento do limite de faturamento, empreendedor pode optar em recolher taxa sobre excedente

Os microempreendedores individuais (MEI) devem estar atentos às novas mudanças do Simples Nacional, que entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2018. Os empreendedores que faturaram entre R$ 60 mil e R$ 72 mil em 2017 podem optar pelo pagamento de multa sobre o excedente e continuar enquadrados no mesmo regime tributário.

Até 2017, um dos requisitos para ser MEI era faturar até R$ 60 mil, mas a partir do próximo ano o limite anual de faturamento para adesão a este tipo de regime tributário para R$ 81 mil.

A situação se enquadra para o MEI que faturou até 20% acima do teto, ou seja, receita de até R$ 72 mil. Com isso, ele poderá optar pelo pagamento de percentual sobre a diferença do valor que excede R$ 60 mil para permanecer como microempreendedor. A variável é de acordo com o setor de atuação.

Quem passou dos 20% do teto e faturou mais de R$ 72 mil terá que pagar um percentual sobre o total do valor excedido, porém a permanência não será automática. O MEI terá que informar à Receita Federal, por meio do Portal do Simples Nacional, que deseja voltar a ser enquadrado como microempreendedor individual.

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