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17 de julho de 2017

Comissão da Câmara aprova instalação de câmeras em pet shops


Projeto ainda será analisado em duas outras comissões da Casa; se aprovado definitivamente, entrará em vigor um ano após sua publicação – prazo para donos de pet shops instalarem os aparelhos

A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados aprovou a instalação obrigatória de câmeras em pet shops com o objetivo de que os clientes possam acompanhar os serviços de banho e tosa dos animais de estimação.

Pelo texto, as imagens devem estar disponíveis em tempo real pela internet. A iniciativa prevê ainda que as gravações sejam armazenadas por seis meses após a realização do serviço. O estabelecimento que descumprir a determinação pode ser punido com multa ou pode até ter as atividades suspensas.

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se aprovada definitivamente, a lei entrará em vigor um ano após sua publicação – prazo para donos de pet shops instalarem os aparelhos.

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