Legislação

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 240, de 26/07/18 DOU de 27/07/18 p.96 - seção 1 n°144 - Altera a Resolução - RDC nº 27, de 6 de agosto de 2010, que dispõe sobre as categorias de alimentos e embalagens isentos e com obrigatoriedade de registro sanitário.